Câmara aprova Auxílio Brasil com piso permanente de R$ 400

Atualizado: 8 de jun.


O plenário aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até este chegar a R$ 400 por família. O texto que agora vai ser analisado pelo Senado torna permanente esse benefício.

A proposta original do governo Bolsonaro previa o fim do benefício extra em dezembro de 2022, mas, após pressão de líderes partidários, o relator da proposta, deputado João Roma (PL-BA), incluiu o caráter permanente. Atualmente o valor pago é na média R$ 224.

Os partidos de oposição votaram a favor da MP e tentaram subir o valor do auxílio para R$ 600, mas a proposta foi rejeitada pelo relator. Ao encaminhar o voto favorável da Bancada, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) destacou a necessidade de um auxílio maior. Ele observou que, mesmo com o aumento previsto na medida provisória, o valor é insuficiente para suprir o custo de vida que não para de crescer.

“A Bancada do PCdoB defende uma renda emergencial permanente e que seja em um valor que mantenha, pelo menos, a possibilidade das pessoas continuarem a comprar a cesta básica. Nossa proposta foi de R$ 600, o mesmo valor que foi o primeiro auxílio emergencial”, afirmou.

Daniel Almeida lembrou que o partido é a favor de auxílios, porque a população brasileira está empobrecida, sem emprego, a carestia está um absurdo, a miséria cresceu, a linha de pobreza e a exclusão são alarmantes. “Então, é óbvio que há necessidade de auxílios. Mas nós queremos que seja um auxílio capaz de atender mais pessoas e por maior tempo”, disse.

Texto aprovado

Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Segundo o relator, o número de beneficiários atendidos pelo auxílio saltou de 14 milhões para mais de 18 milhões.

Seguro defeso

Outra mudança feita pelo relator limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso durante os seis primeiros meses de operação do Auxílio Brasil. O pescador artesanal não pode receber, ao mesmo tempo, o seguro-defeso e os programas de transferência de renda.

“Pelas regras atuais, essas famílias vulneráveis poderiam ter 100% dos valores de benefício mensal retido para essa finalidade, o que julgamos conveniente evitar neste difícil momento”, explicou o deputado.

Empréstimo consignado

O texto aprovado também vai permitir que o benefício complementar integre o conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21. Isso aumentará o valor de empréstimo que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber na modalidade de crédito consignado, permitida pela MP 1106/22.

Associações de municípios

A sessão desta quarta (27) aprovou também o Projeto de Lei 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Atualmente, essas associações já existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas por falta de previsão legal elas têm dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias. Ao defender a proposta, Daniel Almeida ressaltou que a regulamentação “é uma das reivindicações dos prefeitos que vivenciam esta realidade, a necessidade de se associar em entidades e consórcios”.

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