O plenário aprovou nesta terça-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. O texto segue para análise do Senado.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PCdoB, o deputado Daniel Almeida (BA) destacou a importância da matéria para permitir a regularização dos espaços que já estão ocupados.
"Não é verdade que há um liberou geral. As áreas que não estão ocupadas continuam sob a proteção da União, como terreno protegido, terreno de Marinha. As áreas que já estão ocupadas, algumas há décadas, algumas já absolutamente consolidadas, nós temos que criar algum mecanismo de reconhecimento, de regularização, de proteção, inclusive, dessas áreas, das pessoas, das atividades que estão sendo exercidas ali. Muitas das vezes, essas pessoas são vulneráveis, estão em habitações populares e, não tendo alternativa, tiveram que se fixar ali", observou.
A criação do instituto do terreno de marinha se deu há mais de cento e cinquenta anos e tinha como objetivo a defesa da costa brasileira. Com o decorrer do tempo, cidades cresceram na faixa litorânea, se tornaram extremamente populosas e possuem grande parte do seu território assentado em terrenos de marinha.
A PEC prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.
