Foto: Richard Silva
Para debater a oferta de penhor de bens por pessoa jurídica de direito privado foi realizada, na quarta (12), na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados audiência pública proposta pelo deputado federal Daniel Almeida. O penhor civil, exclusivo das Caixas Econômicas existe desde 1934, oferece crédito acessível a pessoas físicas com garantias como joias e metais nobres.
O penhor de bens móveis é uma garantia tradicional e utilizada em diversos contextos, como empréstimos financeiros, contratos de crédito mercantil e financiamentos empresariais. É uma forma de garantia real em que o devedor entrega um bem móvel ao credor para assegurar o cumprimento de uma obrigação. Caso o devedor não cumpra com a obrigação, o credor tem o direito de vender o bem penhorado e utilizar o valor para quitar a dívida.
“Esse é um tema relevante, suscita controvérsia, já faz parte de um debate desta comissão há algum tempo. Existem posicionamentos divergentes e o melhor cenário para se produzir um entendimento mais abrangente e ter uma deliberação de acordo com o pensamento majoritário não só da Casa, mas levando em conta os interesses da sociedade é a realização das audiências públicas. Exatamente para que as posições e ideias sejam aqui expostas”, explicou Almeida.
O parlamentar também explicou que a motivação para a discussão foi no intuito de proteger os direitos dos tomadores de crédito e manter um sistema financeiro mais justo e seguro. Além disso, “uma eventual pulverização do modelo de negócio do penhor pode impactar o tamanho da estrutura do órgão regulador, prejudicar o controle das autoridades, e beneficiar 'ações mafiosas', como abusos e extorsões, e culminando em lavagem de dinheiro", falou Daniel.
Estiveram presentes representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP; do Superintendente Nacional Substituto de Crédito Pessoa Física da Caixa Econômica Federal; do Secretário Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT; do Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal -FENAE; Presidente da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte - FETEC-CUT/CN; Presidente da Associação Brasileira de Factoring, Securitização e Empresas Simples de Crédito - Abrafesc; Consultora, Ex-Secretária de Economia de Goiás, Ex-Conselheira do Cade e Ex-Secretária Adjunta da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e do Presidente da Associação Nacional dos Avaliadores de Penhor da Caixa Econômica Federal - ANACEF.
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